AREsp 2640635 - DECISAO

AREsp 2640635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a preliminar de coisa julgada, por entender que a questão sobre a cumulação/compensação da VPE com GEFM e GFM não poderia ter sido examinada no mandado de segurança coletivo e deve ser apreciada na fase de cumprimento individual da sentença, determinando o retorno dos autos ao Tribunal regional para julgamento sobre a matéria.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento em parte; reforma-se o acórdão recorrido para afastar a preliminar de coisa julgada e determinar o retorno dos autos à Corte regional para prosseguir o julgamento quanto à impossibilidade de acumulação/compensação das rubricas VPE, GFM...
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação, Cumulação De Vantagens Remuneratórias, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Preclusão
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Compensação Cumulação De Vantagens Remuneratórias Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de compensação em fase de cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre matérias que poderiam ter sido suscitadas na ação de conhecimento
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em execuções individuais de título coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a preliminar de coisa julgada, por entender que a questão sobre a cumulação/compensação da VPE com GEFM e GFM não poderia ter sido examinada no mandado de segurança coletivo e deve ser apreciada na fase de cumprimento individual da sentença, determinando o retorno dos autos ao Tribunal regional para julgamento sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento em parte; reforma-se o acórdão recorrido para afastar a preliminar de coisa julgada e determinar o retorno dos autos à Corte regional para prosseguir o julgamento quanto à impossibilidade de acumulação/compensação das rubricas VPE, GFM...

Orders

  • Afastar a preliminar de coisa julgada
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que prossiga o julgamento do feito, especialmente quanto à tese de impossibilidade de acumulação/compensação das rubricas VPE, GFM e GEFM