AREsp 2816982 - DECISAO

AREsp 2816982 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada, da deficiência na demonstração do permissivo constitucional e da inadequada comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico), além da incidência da Súmula n. 284/STF sobre a deficiência recursal; manteve-se que, em execuções individuais de sentença coletiva, pode admitir-se a arguição de causas modificativas anteriores ao trânsito em julgado conforme entendimento desta Corte.

Parties
Agravante: ERNANI CARLOS DA SILVA; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Ação Coletiva, Recurso Especial, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tema 476/stj
Direito Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Ação Coletiva Recurso Especial Preclusão Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERNANI CARLOS DA SILVA

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria decidida na fase cognitiva durante o cumprimento de sentença/liquidação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, inciso VI, do CPC às execuções individuais de sentença coletiva
  3. 3 Requisito do prequestionamento e da demonstração do permissivo constitucional para Recurso Especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada, da deficiência na demonstração do permissivo constitucional e da inadequada comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico), além da incidência da Súmula n. 284/STF sobre a deficiência recursal; manteve-se que, em execuções individuais de sentença coletiva, pode admitir-se a arguição de causas modificativas anteriores ao trânsito em julgado conforme entendimento desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.