AREsp 2778870 - DECISAO

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O acórdão manteve que, havendo decisão de mérito transitada em julgado que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, a pretensão de conversão em aposentadoria especial importaria desconstituição do título judicial transitado em julgado, situação vedada pela eficácia preclusiva da coisa julgada material (arts. 505, 507 e 508 do CPC/2015), razão pela qual a via adequada para tal desconstituição seria a ação rescisória (art.966 CPC/2015); por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON RIBEIRO CAVALCANTE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Empregadora Mencionada: Revati Agropecuária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Conversão De Aposentadoria, Aposentadoria Especial, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Coisa Julgada Conversão De Aposentadoria Aposentadoria Especial Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Justiça Gratuita +1 more

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Parties

MILTON RIBEIRO CAVALCANTE

Agravante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Revati Agropecuária Ltda.

Empregadora Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia preclusiva da coisa julgada material
  2. 2 possibilidade de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial após trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de ação rescisória para desconstituir coisa julgada

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, havendo decisão de mérito transitada em julgado que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, a pretensão de conversão em aposentadoria especial importaria desconstituição do título judicial transitado em julgado, situação vedada pela eficácia preclusiva da coisa julgada material (arts. 505, 507 e 508 do CPC/2015), razão pela qual a via adequada para tal desconstituição seria a ação rescisória (art.966 CPC/2015); por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.