AREsp 2693625 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito baseada em fatos e provas, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário/acidentário Coisa Julgada Prequestionamento Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal pela ausência de indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 configuração de coisa julgada em face de demanda anterior na Justiça Federal
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito baseada em fatos e provas, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento nem demonstração adequada de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial