AREsp 2490377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e a análise do alcance do título executivo dependeria do reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Título Executivo, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova +2 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Decisão Colegiada (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria federal
  3. 3 impossibilidade de revisão do alcance do título executivo por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da matéria federal na decisão recorrida (Súmula 282/STF) e a análise do alcance do título executivo dependeria do reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal e por falta de prequestionamento