AREsp 2807645 - DECISAO

AREsp 2807645 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJGO estava suficientemente fundamentado, que a alegação de reestruturação remuneratória constituía inovação recursal não conhecida, e que a matéria relativa à reestruturação encontra-se acobertada pela coisa julgada, de modo que não pode ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença; ademais, reconheceu-se a iliquidez da sentença coletiva e a necessidade de liquidação (por perícia ou cálculos), de acordo com o Tema nº 17 do TJGO; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravado: José Calixtrato Honostorio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória De Carreira, Conversão Em URV, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Preclusão
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória De Carreira Conversão Em URV Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

José Calixtrato Honostorio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Nessa Extensão

Legal Issues

  1. 1 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre execução individual de sentença coletiva
  3. 3 se a reestruturação remuneratória deve ser examinada em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJGO estava suficientemente fundamentado, que a alegação de reestruturação remuneratória constituía inovação recursal não conhecida, e que a matéria relativa à reestruturação encontra-se acobertada pela coisa julgada, de modo que não pode ser rediscutida em sede de cumprimento de sentença; ademais, reconheceu-se a iliquidez da sentença coletiva e a necessidade de liquidação (por perícia ou cálculos), de acordo com o Tema nº 17 do TJGO; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.