AREsp 2810393 - DECISAO

AREsp 2810393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos processuais identificados: existência de fundamento constitucional autônomo não atacado (impedindo o exame por Súmula 126/STJ), falta de prequestionamento da tese pretendida, incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da necessidade de liquidação para aferir efeitos da reestruturação remuneratória prevista no Tema 17 do IRDR.

Parties
Agravante: AMARILDO FERREIRA GONTIJO; Agravado: ESTADO DE GOIÁS; Autora: UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Preclusão, Reestruturação Remuneratória, URV
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Recurso Especial Preclusão Reestruturação Remuneratória URV

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO FERREIRA GONTIJO

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI)

Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, na fase de cumprimento/liquidação, de matéria decidida na fase de conhecimento (coisa julgada)
  2. 2 necessidade de consideração da reestruturação da carreira na liquidação de sentença coletiva (Tema 17/IRDR)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial frente a óbices como Súmula 126/STJ, falta de prequestionamento, Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos processuais identificados: existência de fundamento constitucional autônomo não atacado (impedindo o exame por Súmula 126/STJ), falta de prequestionamento da tese pretendida, incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além da necessidade de liquidação para aferir efeitos da reestruturação remuneratória prevista no Tema 17 do IRDR.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.