AREsp 2817013 - DECISAO

AREsp 2817013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), estando também presentes impedimentos ao conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (insuficiência do cotejo analítico; Súmula 284/STF aplicável quando cabível).

Parties
Agravante: VANDERLY RODRIGUES OLANDA; Autor Da Ação De Cobrança: UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI); Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Conversão URV, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas E Precedentes Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Reestruturação Remuneratória Conversão URV +3 more

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Parties

VANDERLY RODRIGUES OLANDA

Agravante

UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI)

Autor Da Ação De Cobrança

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame, na fase de cumprimento/liquidação, de matéria decidida em sentença com trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade das reestruturações remuneratórias e da conversão URV na liquidação de sentença
  3. 3 ofensa à coisa julgada e eficácia preclusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ), estando também presentes impedimentos ao conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (insuficiência do cotejo analítico; Súmula 284/STF aplicável quando cabível).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.