AREsp 2564817 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou sua conclusão em análise fático-probatória, cuja reavaliação é vedada ao STJ por força da Súmula 7/STJ, e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente não atacado pelos recorrentes apto a manter o julgado, caracterizando óbice da Súmula 283/STF.

Parties: Agravante: ANTONIO APARECIDO GARCIA e OUTROS; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale)

Cumprimento De Sentença Processo Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Parties

ANTONIO APARECIDO GARCIA e OUTROS

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 ofensa à coisa julgada
2 reexame do quadro fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
3 fundamento não atacado apto a manter o julgado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.