REsp 1924491 - DECISAO

REsp 1924491 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que a pretensão de repetição simples do indébito não foi decidida na ação anterior e, portanto, não se encontra abrangida pela coisa julgada aplicada àquele feito; assim, a restituição simples de valores eventualmente convertidos a favor da concessionária pode ser veiculada em nova demanda, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Evandro Paiva Moreira; Recorrida: CEMIG Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica, Teoria Das Três Identidades, Repetição De Indébito (simples E Em Dobro), Restituição De Valores, Deserção, Custas Processuais, Preclusão, Embargos De Declaração, Art. 998 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica Teoria Das Três Identidades Repetição De Indébito (simples E Em Dobro) Restituição De Valores +5 more

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Parties

Evandro Paiva Moreira

Recorrente

CEMIG Distribuição S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se existe coisa julgada impeditiva da nova ação de restituição dos valores
  2. 2 Se a teoria da identidade da relação jurídica se aplica para vedar a pretensão ressarcitória
  3. 3 Se a repetição simples do indébito foi apreciada na demanda anterior

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que a pretensão de repetição simples do indébito não foi decidida na ação anterior e, portanto, não se encontra abrangida pela coisa julgada aplicada àquele feito; assim, a restituição simples de valores eventualmente convertidos a favor da concessionária pode ser veiculada em nova demanda, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de fls. 284/287.
  • Publique-se.