AREsp 2502935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de coisa julgada conflitante e os efeitos temporais sobre o pagamento de pensão está intrinsecamente ligada à valoração de prova e ao contexto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração em 1% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação dos arts. 502 e 503 do CPC relativados à coisa julgada material
  3. 3 conflito entre decisões transitadas em julgado e efeitos temporais sobre pagamento de pensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de coisa julgada conflitante e os efeitos temporais sobre o pagamento de pensão está intrinsecamente ligada à valoração de prova e ao contexto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração em 1% dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.