REsp 2192899 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu existência de coisa julgada em razão da identidade de pedido e causa de pedir com a ação anterior, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Autor; Apelada: Exército Brasileiro; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Reintegração, Reforma, Licenciamento Militar, Perícia Médica, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Direito Militar Coisa Julgada Reintegração Reforma Licenciamento Militar Perícia Médica +2 more

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Parties

Autor

Recorrente

Exército Brasileiro

Apelada

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada em ação judicial anterior
  2. 2 alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto probatório e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu existência de coisa julgada em razão da identidade de pedido e causa de pedir com a ação anterior, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.