AREsp 2791057 - DECISAO

AREsp 2791057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada encontra-se acobertada pela coisa julgada em face do trânsito em julgado da sentença coletiva, e seu exame exigiria reavaliação de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento do art. 489, §1º, V do CPC, aplicando-se as súmulas pertinentes, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Conversão Em URV, Compensação, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Conversão Em URV Compensação Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada sobre discussão da reestruturação remuneratória e conversão da URV
  2. 2 se a matéria é de cálculo/liqidação ou de conhecimento
  3. 3 prequestionamento do art. 489, §1º, V do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada encontra-se acobertada pela coisa julgada em face do trânsito em julgado da sentença coletiva, e seu exame exigiria reavaliação de contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, faltou prequestionamento do art. 489, §1º, V do CPC, aplicando-se as súmulas pertinentes, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.