REsp 2194667 - DECISAO

REsp 2194667 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou com transparência e precisão a omissão, contradição ou obscuridade que alegou no acórdão (óbstaculo da Súmula 284/STF por analogia), deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (óbstaculo da Súmula 283/STF por analogia) e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Executada/co Ré: AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Exequente/autor: parte exequente (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Embargos De Declaração Preclusão Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Executada/co Ré

parte exequente (autora)

Exequente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a União pode ser responsabilizada no cumprimento de sentença quando o dispositivo condenou apenas a ANP, considerando a fundamentação do julgado
  2. 2 Se a parte recorrente demonstrou omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, revisar matéria fático-probatória e o entendimento do tribunal de origem sobre o teor do título executório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou com transparência e precisão a omissão, contradição ou obscuridade que alegou no acórdão (óbstaculo da Súmula 284/STF por analogia), deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (óbstaculo da Súmula 283/STF por analogia) e a reforma pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e do teor do título, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.