AREsp 2623444 - ACORDAO

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Havendo no acórdão recorrido fundamento suficiente para manter a condenação por indenização por lucros cessantes que não foi impugnado no recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF; ademais, é inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim, não há fundamento recursal apto a desconstituir o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WILSON MARQUES DE ALCÂNTARA e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Lucros Cessantes, Cumprimento De Sentença, Multa Processual, Imóvel Público
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Reexame De Prova Súmula 283/stf Súmula 7/stj Lucros Cessantes Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

WILSON MARQUES DE ALCÂNTARA e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre a possibilidade de discutir indenização por lucros cessantes em fase executiva

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão recorrido fundamento suficiente para manter a condenação por indenização por lucros cessantes que não foi impugnado no recurso especial, aplica-se a Súmula 283/STF; ademais, é inviável, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim, não há fundamento recursal apto a desconstituir o acórdão recorrido, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.