AREsp 2422378 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem corretamente considerou a reconvenção incabível e improcedente com base nas provas e na natureza da ação.

Parties
Agravante: THEODORO RAABE TSCHOEPKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reconvenção, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processo Civil Coisa Julgada Reconvenção Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THEODORO RAABE TSCHOEPKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação à coisa julgada quanto à reconvenção
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incabibilidade da reconvenção nos autos de prestação de contas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem corretamente considerou a reconvenção incabível e improcedente com base nas provas e na natureza da ação.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.