AREsp 2717210 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente manteve a aplicação do índice de correção (IGP-M) e dos juros de mora (1% ao mês) previstos no título exequendo, por força da coisa julgada e da preclusão quanto a critérios de cálculo; entretanto, por aplicação da Súmula 98/STJ e entendimento de que embargos para prequestionamento não configuram, por si sós, intuito protelatório, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa SELIC, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Taxa SELIC Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

executado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do IGP-M e juros de 1% ao mês pela taxa SELIC no cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela modificação de índice e percentual de juros fixados no título exequendo
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para prequestionamento e aplicação de multa por caráter protelatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente manteve a aplicação do índice de correção (IGP-M) e dos juros de mora (1% ao mês) previstos no título exequendo, por força da coisa julgada e da preclusão quanto a critérios de cálculo; entretanto, por aplicação da Súmula 98/STJ e entendimento de que embargos para prequestionamento não configuram, por si sós, intuito protelatório, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração
  • Intimem-se.