AREsp 2773660 - DECISAO

AREsp 2773660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de produção de prova não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos; a ação rescisória não é via adequada para rediscutir critérios de cálculo homologados e para reexaminar matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ); ademais, foi afastada a fungibilidade recursal por erro grosseiro, e as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: HORACIO HIDEO UEDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido quanto ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Sucedâneo Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Pericial Cerceamento De Defesa Sucedâneo Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HORACIO HIDEO UEDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 cabimento da ação rescisória para discutir cálculo homologado
  3. 3 erro grosseiro e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento de produção de prova não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos; a ação rescisória não é via adequada para rediscutir critérios de cálculo homologados e para reexaminar matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7/STJ); ademais, foi afastada a fungibilidade recursal por erro grosseiro, e as razões do recurso especial apresentaram deficiência de fundamentação, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo não provido quanto ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC