AREsp 2845340 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o título exequendo previa correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, e a alteração desses parâmetros na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo De Instrumento Contra Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Da Taxa SELIC, IGP M
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Da Taxa SELIC IGP M

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo De Instrumento Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 É possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério de correção monetária e juros de mora estabelecido no título exequendo?
  2. 2 Aplicação da taxa SELIC em substituição ao índice IGP-M durante o cumprimento de sentença.
  3. 3 Excesso de execução e alegada violação dos arts. 406 CC; 322, §1º e 505 CPC.

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o título exequendo previa correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, e a alteração desses parâmetros na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.