AREsp 2191391 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração do entendimento sobre o alcance da coisa julgada demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ROSICLER DELLA TORRE LINHAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Alcance E Limites Da Coisa Julgada, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ROSICLER DELLA TORRE LINHAM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 Configuração de omissão ou negativa de prestação jurisdicional
- 3 Alcance e limites da coisa julgada e conflito entre decisões transitadas em julgado
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficientemente fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a alteração do entendimento sobre o alcance da coisa julgada demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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