AREsp 2787139 - DECISAO

AREsp 2787139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria demandava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia deficiência recursal quanto à impugnação da ordem de restituição de valores, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS HENRIQUE DA SILVA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Tutela Antecipada Restituição De Valores Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARCOS HENRIQUE DA SILVA

Recorrente/agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação da coisa julgada e possibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 restituição de valores percebidos a título de tutela antecipada revogada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e deficiência recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria demandava reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e havia deficiência recursal quanto à impugnação da ordem de restituição de valores, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.