AREsp 2788098 - DECISAO

AREsp 2788098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada fundado na identidade entre as ações (mesmo fato gerador de 2004, mesmas moléstias e pedidos), não tendo enfrentado as questões federais apontadas pela recorrente (falta de prequestionamento) e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: Mariluce Rodrigues da Silva; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Revisão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Revisão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Mariluce Rodrigues da Silva

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre ações federal e estadual
  2. 2 falta de prequestionamento de questões federais indicadas
  3. 3 vedação à reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada fundado na identidade entre as ações (mesmo fato gerador de 2004, mesmas moléstias e pedidos), não tendo enfrentado as questões federais apontadas pela recorrente (falta de prequestionamento) e porque a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial