AREsp 2582028 - DECISAO

AREsp 2582028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia sobre litispendência/coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme jurisprudência do STJ e Súmula 7; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: MAURI DO CARMO GOMES; Agravado / Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Coisa Julgada Litispendência Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

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Parties

MAURI DO CARMO GOMES

Agravante / Recorrente

INSS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da coisa julgada e litispendência
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia sobre litispendência/coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial conforme jurisprudência do STJ e Súmula 7; majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.