AREsp 2804084 - DECISAO

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O acórdão manteve a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença porque as questões sobre a valoração do veículo e a compensação já foram resolvidas na sentença que transitou em julgado, sendo vedada sua rediscussão em cumprimento de sentença por força dos arts. 505 e 508 do CPC; adicionalmente, a utilização da tabela FIPE foi considerada parâmetro aceitável para aferir o valor de mercado do veículo.

Parties
Agravante: Banco PAN S.A.; Agravado: Cláudio Blank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Compensação, Busca E Apreensão, Excesso De Execução, Tabela FIPE, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Compensação Busca E Apreensão Excesso De Execução Tabela FIPE +2 more

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Parties

Banco PAN S.A.

Agravante

Cláudio Blank

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arguir compensação na fase de impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 utilização da tabela FIPE versus valor de venda/valor do bem em estado deteriorado

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença porque as questões sobre a valoração do veículo e a compensação já foram resolvidas na sentença que transitou em julgado, sendo vedada sua rediscussão em cumprimento de sentença por força dos arts. 505 e 508 do CPC; adicionalmente, a utilização da tabela FIPE foi considerada parâmetro aceitável para aferir o valor de mercado do veículo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.