AREsp 2636086 - DECISAO

AREsp 2636086 - DECISAO

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA NUNES COELHO; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA NUNES COELHO

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 prequestionamento e efeitos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)