REsp 2192385 - DECISAO

REsp 2192385 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem na apreciação dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas (notadamente a impossibilidade de cobrança de valores complementares após extinção da execução com trânsito em julgado e a necessidade de apreciação da tese relativa à reabertura por mera petição), reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão por que o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequente: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Temas Vinculantes (tema 810/stf; Tema 905/stj; Tema 289/stj)
Processual Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Embargos De Declaração Omissão Judicial Temas Vinculantes (tema 810/stf; Tema 905/stj; Tema 289/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar tese de impossibilidade de cobrança de valores complementares após extinção da execução com trânsito em julgado (Tema 289/STJ)
  2. 2 aplicação dos Temas 810/STF e 905/STJ na execução e sua compatibilidade com a coisa julgada
  3. 3 cabimento e natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem na apreciação dos embargos de declaração quanto a questões relevantes suscitadas (notadamente a impossibilidade de cobrança de valores complementares após extinção da execução com trânsito em julgado e a necessidade de apreciação da tese relativa à reabertura por mera petição), reconheceu-se violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão por que o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com pronunciamento sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar ao Tribunal de origem novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões neles suscitadas