REsp 2186915 - DECISAO

REsp 2186915 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegada violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Exequentes: Marinaldo de Lucena Sarmento e outros; Recorrente/executada: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo, Medida Cautelar Em ADI, Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/73, Art. 535, §5º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo Medida Cautelar Em ADI Art. 741, Parágrafo Único, Cpc/73 Art. 535, §5º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

Marinaldo de Lucena Sarmento e outros

Exequentes

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Recorrente/executada

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Alagoas - SINTSEP/AL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 741, parágrafo único, do CPC/73 sobre título transitado em julgado
  2. 2 Eficácia vinculante erga omnes de medidas cautelares do STF em ADI
  3. 3 Limites da coisa julgada e preclusão quanto à inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame da alegada violação à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.