AREsp 2723459 - DECISAO

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Porquanto a sentença exequenda transitou em julgado em 2018 e consignou expressamente o IGP-M para correção monetária e 1% ao mês para juros moratórios, a substituição desses índices pela Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante: MAURÍ CIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Cumprimento De Sentença
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Moratórios, Correção Monetária, Taxa Selic, Cumprimento De Sentença, Súmula, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Cumprimento De Sentença Súmula +1 more

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Parties

MAURÍ CIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora fixados em sentença transitada em julgado na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação da Taxa Selic como índice para juros de mora e correção monetária
  3. 3 incidência do efeito preclusivo da coisa julgada em face de título judicial que definiu índices

Ratio Decidendi

Porquanto a sentença exequenda transitou em julgado em 2018 e consignou expressamente o IGP-M para correção monetária e 1% ao mês para juros moratórios, a substituição desses índices pela Taxa Selic na fase de cumprimento de sentença configuraria violação à coisa julgada; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.