REsp 2186440 - DECISAO

REsp 2186440 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, que os embargos de declaração visavam apenas impugnação da decisão por insatisfação, e que a questão relativa ao limite subjetivo do título executivo depende de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstração de identidade fático-jurídica para reconhecer divergência jurisprudencial. Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: VENANCIO PEREIRA VELLOSO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão De Decisão, Cumprimento De Sentença, Título Executivo Coletivo, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Omissão De Decisão Cumprimento De Sentença Título Executivo Coletivo Limitação Subjetiva Do Título Executivo Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VENANCIO PEREIRA VELLOSO FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI; 505; 509, §4º; 987, §2º; e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação da coisa julgada formada no RMS 25.841/DF
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, que os embargos de declaração visavam apenas impugnação da decisão por insatisfação, e que a questão relativa ao limite subjetivo do título executivo depende de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstração de identidade fático-jurídica para reconhecer divergência jurisprudencial. Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.