AREsp 2841049 - DECISAO

AREsp 2841049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo litispendência e coisa julgada quanto à exigibilidade de remuneração pelo uso das faixas de domínio, declarando a validade das cláusulas do Termo de Autorização de Uso e aplicando limites ao reexame fático-probatório e à análise de normas infralegais pelo recurso especial.

Parties
Recorrente: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Recorrida: Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A Ecopistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo)
Outcome
AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Autorização De Uso De Faixa De Domínio, Precariedade De Autorização Administrativa, Contrato De Concessão, Inadmissão De Recurso Especial Quanto a Normas Infralegais, Ônus De Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Litispendência Autorização De Uso De Faixa De Domínio Precariedade De Autorização Administrativa Contrato De Concessão Inadmissão De Recurso Especial Quanto a Normas Infralegais +1 more

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A Ecopistas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litispendência e coisa julgada impedindo rediscussão da exigibilidade de remuneração pelo uso das faixas de domínio
  2. 2 Eventual omissão, contradição ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Legalidade das cláusulas do Termo de Autorização de Uso e natureza precária da autorização conferida pelo DER

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo litispendência e coisa julgada quanto à exigibilidade de remuneração pelo uso das faixas de domínio, declarando a validade das cláusulas do Termo de Autorização de Uso e aplicando limites ao reexame fático-probatório e à análise de normas infralegais pelo recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais R$ 50,00 (cinquenta reais).