AREsp 2621853 - DECISAO

AREsp 2621853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender o Tribunal que a matéria versava sobre questão decidida em ação anterior que transitou em julgado (ocorrência de coisa julgada), de modo que sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, restaram prejudicados os demais argumentos do recorrente; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Associação Condomínio Jaú Shopping Center
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido)
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Retificação De Registro Imobiliário, Anulação De Registro, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Registral Direito Condominial Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Retificação De Registro Imobiliário +2 more

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Parties

Associação Condomínio Jaú Shopping Center

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada
  2. 2 ausência de prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender o Tribunal que a matéria versava sobre questão decidida em ação anterior que transitou em julgado (ocorrência de coisa julgada), de modo que sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, restaram prejudicados os demais argumentos do recorrente; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido)

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Intimem-se