RHC 203089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada, de plano, identidade de condutas entre as ações penais; os tipos penais invocados são autônomos e a verificação da suposta sobreposição fática demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu bis in idem, litispendência ou coisa julgada que autorizassem o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: Eduardo de Oliveira Silva; Parte Contrária / Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma; Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem (habeas corpus).
Legal Topics
Coisa Julgada, Bis in Idem, Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Coisa Julgada Bis in Idem Litispendência Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Eduardo de Oliveira Silva

Agravante / Impetrante / Paciente

Ministério Público de Minas Gerais

Parte Contrária / Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma; Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de bis in idem/coisa julgada entre ações penais (arts. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 12.850/2013)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para exame de identidade fático-probatória que demandaria dilação probatória
  3. 3 Autonomia e distinção entre os tipos penais previstos no art. 35 da Lei 11.343/2006 e art. 2º da Lei 12.850/2013

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada, de plano, identidade de condutas entre as ações penais; os tipos penais invocados são autônomos e a verificação da suposta sobreposição fática demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual não se reconheceu bis in idem, litispendência ou coisa julgada que autorizassem o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem (habeas corpus).