AREsp 2826497 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicava reexame de premissa fática assentada pelo Tribunal de origem quanto à identidade de partes, pedido e causa de pedir entre demandas, matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: REINILDA BONIN; Autor: Ministério Público Federal; Requerida: Vizivali
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva
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Parties

REINILDA BONIN

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Vizivali

Requerida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do CPC quanto à ocorrência de coisa julgada entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ proibindo reexame de prova em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicava reexame de premissa fática assentada pelo Tribunal de origem quanto à identidade de partes, pedido e causa de pedir entre demandas, matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; consequentemente manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.