REsp 2154471 - DECISAO

REsp 2154471 - DECISAO

Houve omissão no acórdão embargado quanto à apreciação de precedentes relevantes e imprescindíveis à solução da controvérsia (ARE n. 1.379.924/RS e Temas n. 481, 723 e 724 do STJ), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou que a Corte de origem reaprecie as matérias omissas.

Parties
Recorrente: Carlos Leal; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Proferido No Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Matéria
Outcome
Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem reaprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Precedentes, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ad Causam, PAE (parcela Autônoma De Equivalência)
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Embargos De Declaração Precedentes Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ad Causam PAE (parcela Autônoma De Equivalência)

Case Brief

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Parties

Carlos Leal

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Do Recurso Especial E Anulação Do Acórdão Proferido No Julgamento Dos Embargos De Declaração, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Da Matéria

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão embargado quanto à análise de precedentes relevantes
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva e legitimidade para execução individual
  3. 3 aplicação do dever de fundamentação analítica previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto à apreciação de precedentes relevantes e imprescindíveis à solução da controvérsia (ARE n. 1.379.924/RS e Temas n. 481, 723 e 724 do STJ), caracterizando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; por isso o STJ deu provimento ao recurso especial, anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou que a Corte de origem reaprecie as matérias omissas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulou-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou-se que a Corte de origem reaprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.