REsp 2033208 - DECISAO

REsp 2033208 - DECISAO

Como os cálculos foram apresentados e homologados pelo exequente e já houve expedição de requisitório/precatorios e satisfação do débito, aplica-se a preclusão quanto a alteração do critério de cálculo; a hipótese fática é distinta daquela analisada pelo Tema 1.170/STF, de modo que não cabe modificação do índice de atualização após homologação e expedição do requisitório, devendo ser negado provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Recorrente: LUZIA ALEIXO DE QUEIROZ e OUTROS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Repercussão Geral, Ação Rescisória, Precatório, Eficácia Da Declaração De Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Correção Monetária Juros Moratórios Preclusão Cumprimento De Sentença +4 more

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Parties

LUZIA ALEIXO DE QUEIROZ e OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação a dispositivos do CPC (arts. 322, §1º; 505, I; 535, III, §§ 12 a 15; 927, III; 1.022, II)
  2. 2 possibilidade de substituição da TR pelo IPCA-E em atualização monetária
  3. 3 incidência da preclusão sobre alteração de critério de cálculo após homologação de cálculos

Ratio Decidendi

Como os cálculos foram apresentados e homologados pelo exequente e já houve expedição de requisitório/precatorios e satisfação do débito, aplica-se a preclusão quanto a alteração do critério de cálculo; a hipótese fática é distinta daquela analisada pelo Tema 1.170/STF, de modo que não cabe modificação do índice de atualização após homologação e expedição do requisitório, devendo ser negado provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão recorrido (acórdão confirmado)
  • Publique-se.