AREsp 2751054 - DECISAO

AREsp 2751054 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF), tratou matéria de conteúdo eminentemente constitucional e demandaria reexame do acervo fático-probatório do feito (incidindo a Súmula 7 do STJ), além de não demonstrado cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEXANDRE MOREIRA GAUTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Autor Da Ação Coletiva (titular Do Processo De Conhecimento): Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN; Réu Na Ação Coletiva: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE MOREIRA GAUTE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Da Ação Coletiva (titular Do Processo De Conhecimento)

UNIÃO

Réu Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise de dissídio jurisprudencial diante da ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos de lei federal alegadamente violados (incidindo a Súmula 284 do STF), tratou matéria de conteúdo eminentemente constitucional e demandaria reexame do acervo fático-probatório do feito (incidindo a Súmula 7 do STJ), além de não demonstrado cotejo analítico necessário para comprovar o dissídio jurisprudencial; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.