AREsp 2843082 - DECISAO

AREsp 2843082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF), da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TIAGO CESAR DE LACERDA FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Litispendência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

TIAGO CESAR DE LACERDA FLORENCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da coisa julgada e da litispendência (art. 337 do CPC)
  3. 3 exigência de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação precisa do dispositivo federal violado, nos termos da Súmula 284/STF), da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da falta de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo­ro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.