AREsp 2838163 - DECISAO

AREsp 2838163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a iliquidez da sentença coletiva e determinou sua liquidação conforme art. 509 do CPC (com possibilidade de perícia para verificar absorção pela reestruturação da carreira); além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve correta indicação do permissivo constitucional nem cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicando-se a Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA; Associação/interessada: UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI); Parte/agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Reestruturação De Carreira, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, IRDR, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo (servidores Públicos) Coisa Julgada Preclusão Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Reestruturação De Carreira Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ROSANGELA RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS (UGOPOCI)

Associação/interessada

ESTADO DE GOIÁS

Parte/agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão em cumprimento de sentença de matéria decidida na fase de conhecimento (coisa julgada)
  2. 2 Natureza ilíquida de sentença coletiva e necessidade de liquidação individualizada (art. 509 CPC)
  3. 3 Admissibilidade de análise de fatos novos em liquidação por perícia/arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a iliquidez da sentença coletiva e determinou sua liquidação conforme art. 509 do CPC (com possibilidade de perícia para verificar absorção pela reestruturação da carreira); além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve correta indicação do permissivo constitucional nem cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial (aplicando-se a Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.