AREsp 2675571 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão do Município não se limita à correção de erro aritmético, mas busca alterar critérios de cálculo já homologados, o que afronta a eficácia preclusiva da coisa julgada formal; para modificar os parâmetros do título seria necessária a desconstituição da sentença e reexame fático-probatório, providências vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Agravados: exequentes/impugnados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo Material, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Material Correção Monetária Juros De Mora Preclusão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Agravante

exequentes/impugnados

Agravados

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro de cálculo evidente vs alteração de critérios de cálculo
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e tratamentos nos Temas 810/STF e 905/STJ
  3. 3 efeitos da coisa julgada formal sobre a fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pretensão do Município não se limita à correção de erro aritmético, mas busca alterar critérios de cálculo já homologados, o que afronta a eficácia preclusiva da coisa julgada formal; para modificar os parâmetros do título seria necessária a desconstituição da sentença e reexame fático-probatório, providências vedadas no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial