AREsp 2843949 - DECISAO

AREsp 2843949 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese formulada quanto à liquidação por arbitramento e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de deficiência na demonstração do cabimento constitucional do recurso (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015).

Parties
Agravante: PEDRO REZENDE; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação Por Arbitramento, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 476/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Liquidação Por Arbitramento Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PEDRO REZENDE

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria decidida na fase de conhecimento durante o cumprimento de sentença
  2. 2 admissibilidade de análise de fato novo em liquidação por arbitramento
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar recurso especial (Tema 476/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese formulada quanto à liquidação por arbitramento e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de deficiência na demonstração do cabimento constitucional do recurso (Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.