AREsp 2728397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas (os dispositivos indicados não foram examinados pelo Tribunal a quo e não foram suscitados via embargos de declaração), implicando a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por conseguinte, mantida a inadmissibilidade do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUCELIA MANDU DE OLIVEIRA TARTUCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JUCELIA MANDU DE OLIVEIRA TARTUCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de exame pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias apontadas (os dispositivos indicados não foram examinados pelo Tribunal a quo e não foram suscitados via embargos de declaração), implicando a incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF; por conseguinte, mantida a inadmissibilidade do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.