AREsp 2846989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas (art. 1.022 CPC), que as alegações sobre encargos moratórios deveriam ter sido suscitadas na exceção de pré-executividade e que a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada, e porque eventual reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Exceção De Pré Executividade, Omissão/embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Repetição De Indébito Exceção De Pré Executividade Omissão/embargos De Declaração Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

IDEA ZARVOS PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alcance da coisa julgada e preclusão quanto a matérias suscitáveis em exceção de pré-executividade
  3. 3 possibilidade de utilização da ação de repetição de indébito para discutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu das omissões apontadas (art. 1.022 CPC), que as alegações sobre encargos moratórios deveriam ter sido suscitadas na exceção de pré-executividade e que a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada, e porque eventual reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.