AREsp 2640055 - DECISAO

AREsp 2640055 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, por entender que a ausência de indicação expressa da alínea do art. 105, III, CF não obsta o conhecimento quando o próprio teor das razões demonstra o cabimento; contudo, mantida a decisão do Tribunal de origem porquanto este enfrentou a questão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), não constatou-se ampliação da coisa julgada e o pedido de reavaliação de fatos ou provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Ré: Petrobrás Distribuidora S/A; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 342-343; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão/clarificação (art. 1.022 Do Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória), Súmula 284/stf, Astreintes (multa Cominatória)
Processual Civil Coisa Julgada Omissão/clarificação (art. 1.022 Do Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória) Súmula 284/stf Astreintes (multa Cominatória)

Case Brief

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Parties

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravante

Petrobrás Distribuidora S/A

Ré

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Presidencial; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial sem indicação expressa da alínea do art. 105, III, CF
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 presunta ampliação da coisa julgada pelo cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial, por entender que a ausência de indicação expressa da alínea do art. 105, III, CF não obsta o conhecimento quando o próprio teor das razões demonstra o cabimento; contudo, mantida a decisão do Tribunal de origem porquanto este enfrentou a questão (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), não constatou-se ampliação da coisa julgada e o pedido de reavaliação de fatos ou provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 342-343; conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 342-343 e conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.