EAREsp 2688636 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade, em razão da incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da Súmula n. 315 do STJ (não cabem embargos de divergência quando o paradigma não admite recurso especial), da ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas, e porque o acórdão recorrido contém fixação expressa do IGP-M e de juros de 1% ao mês no título judicial, de modo que sua substituição pela taxa SELIC configuraria ofensa à coisa julgada, além de demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Súmula 315/stj +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição dos índices e percentuais fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência/necessidade de cotejo analítico e similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por manifesta inadmissibilidade, em razão da incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e da Súmula n. 315 do STJ (não cabem embargos de divergência quando o paradigma não admite recurso especial), da ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas, e porque o acórdão recorrido contém fixação expressa do IGP-M e de juros de 1% ao mês no título judicial, de modo que sua substituição pela taxa SELIC configuraria ofensa à coisa julgada, além de demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.