AREsp 2827721 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Estado não demonstrou a reestruturação remuneratória capaz de absorver a perda da conversão em URV e que a pretensão implicaria modificação de sentença transitada em julgado e reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ e pela proteção da coisa julgada.

Parties
Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Conversão Em URV, Limitação Temporal Do Reajuste, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Conversão Em URV Limitação Temporal Do Reajuste Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória da carreira pode ser alegada e discutida na fase de liquidação de sentença ou na execução, apesar de não ter sido suscitada na fase de conhecimento
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial deve ser reformada diante da jurisprudência do STJ sobre aferição da reestruturação em liquidação
  3. 3 Incidência da coisa julgada e óbice da Súmula 7 ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o Estado não demonstrou a reestruturação remuneratória capaz de absorver a perda da conversão em URV e que a pretensão implicaria modificação de sentença transitada em julgado e reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7/STJ e pela proteção da coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.