AREsp 2852928 - DECISAO

AREsp 2852928 - DECISAO

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas pela ANP (notadamente sobre o alcance da legislação posterior e os efeitos da Resolução/Portaria ANP nº 08/2007 sobre a coisa julgada), reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o provimento do recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Parties
Agravante: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Agravado: COBODIESEL COM DERIVADOS DO PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Regulação Do Mercado Varejista De Combustíveis, Multa Administrativa
Processual Civil Processo Administrativo Coisa Julgada Omissão De Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial Regulação Do Mercado Varejista De Combustíveis Multa Administrativa

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Agravante

COBODIESEL COM DERIVADOS DO PETROLEO LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de alteração legislativa que autorizaria a autarquia a regulamentar o mercado varejista de combustíveis
  2. 2 efeitos da Resolução/Portaria ANP nº 08/2007 sobre a coisa julgada formada nos autos nº 2002.70.01.026847-8
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração para enfrentamento expresso das questões omitidas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas pela ANP (notadamente sobre o alcance da legislação posterior e os efeitos da Resolução/Portaria ANP nº 08/2007 sobre a coisa julgada), reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o provimento do recurso especial para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento expresso das matérias omitidas.

Court Disposition

conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com expresso enfrentamento das questões omitidas
  • publique-se