AREsp 2727580 - DECISAO

AREsp 2727580 - DECISAO

O agravo foi negado porque faltou prequestionamento de matéria relativa ao art. 494, I do CPC (Súmula 282/STF) e porque, quanto à alegada violação da coisa julgada e erro de fato, o Tribunal a quo constatou pronunciamento judicial sobre as circunstâncias, ausência de erro de fato, e preclusão devido à falta de impugnação específica aos cálculos periciais, além de que a alteração das premissas exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Tereza Tartaglione; Agravada: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Erro De Fato, Ação Rescisória, Embargos À Execução, Cálculo De Liquidação, Licença Prêmio, Sexta Parte, Preclusão, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Coisa Julgada Erro De Fato Ação Rescisória Embargos À Execução Cálculo De Liquidação Licença Prêmio Sexta Parte +3 more

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Parties

Tereza Tartaglione

Agravante

Fazenda do Estado

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 282/STF
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada em razão de cálculo referente à sexta-parte
  3. 3 caracterização de erro de fato nos termos do art. 966, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque faltou prequestionamento de matéria relativa ao art. 494, I do CPC (Súmula 282/STF) e porque, quanto à alegada violação da coisa julgada e erro de fato, o Tribunal a quo constatou pronunciamento judicial sobre as circunstâncias, ausência de erro de fato, e preclusão devido à falta de impugnação específica aos cálculos periciais, além de que a alteração das premissas exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.