AREsp 2598376 - DECISAO

AREsp 2598376 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu ausência de preparo e aplicou a deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: EDITH PEREIRA DAMASCENO; Agravante: EVANDA PEREIRA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Deserção, Preparo, Pensão Especial De Ex Combatente, Princípio Da Não Surpresa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Preclusão Deserção Preparo Pensão Especial De Ex Combatente Princípio Da Não Surpresa +1 more

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Parties

EDITH PEREIRA DAMASCENO

Agravante

EVANDA PEREIRA DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da coisa julgada material
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ; adicionalmente, o Tribunal de origem reconheceu ausência de preparo e aplicou a deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.