AREsp 2446328 - DECISAO

AREsp 2446328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque para acolher a pretensão seria necessário rever a limitação expressa do título coletivo aos filiados, o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 nem demonstrada de forma analítica divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANDRE CALIXTO TOSCANO; Agravante: DARIO JOSÉ DE ANDRADE; Agravante: RENATA DOS SANTOS; Agravante: ROSEMARIA DA SILVA QUARESMA; Agravante: TEREZINHA AGRIPINA DE CARVALHO; Agravante: VALDEMAR PEREIRA DE MORAES; Agravante: WILSON CARLOS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Retratação/admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Para Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Para Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE CALIXTO TOSCANO

Agravante

DARIO JOSÉ DE ANDRADE

Agravante

RENATA DOS SANTOS

Agravante

ROSEMARIA DA SILVA QUARESMA

Agravante

TEREZINHA AGRIPINA DE CARVALHO

Agravante

VALDEMAR PEREIRA DE MORAES

Agravante

WILSON CARLOS PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Retratação/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a execução individual pode prosseguir para exequentes não filiados quando a sentença coletiva limitou seus efeitos aos associados
  2. 2 se a alteração da conclusão do tribunal a quo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial
  3. 3 se foram preenchidos os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque para acolher a pretensão seria necessário rever a limitação expressa do título coletivo aos filiados, o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de não terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 nem demonstrada de forma analítica divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade