REsp 1289034 - DECISAO

REsp 1289034 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria alegada e por deficiência na fundamentação recursal, notadamente na indicação precisa das disposições da Lei n. 10.150/2000 supostamente violadas, nos termos da Súmula 211 do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ, além da necessidade de observância da Súmula 284 do STF quanto à demonstração da contrariedade de lei federal.

Parties
Recorrente: ARNO ALFREDO WEHRMANN; Recorrido: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação Antecipada, Cumprimento De Sentença, FCVS, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ARNO ALFREDO WEHRMANN

Recorrente

Caixa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada em fase de liquidação
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 direito à utilização do FCVS para quitação do saldo devedor residual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria alegada e por deficiência na fundamentação recursal, notadamente na indicação precisa das disposições da Lei n. 10.150/2000 supostamente violadas, nos termos da Súmula 211 do STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ, além da necessidade de observância da Súmula 284 do STF quanto à demonstração da contrariedade de lei federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais